Execução de Título Extrajudicial no Juizado Especial Cível (É possível? | Como funciona | Art. 53)

Aug 27, 2020, 08:48 PM

Nesse vídeo eu falo sobre a possibilidade do ingresso de uma ação de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível. Se você não sabe muito bem o que é essa ação. Eu te indico ver o vídeo onde explico: "Como funciona a ação de execução de título extrajudicial" nesse link: https://youtu.be/P24QEbcSwPc

Abaixo deixo também os enunciados do FONAJE que falo durante o vídeo.

ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).

ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

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✅Link do vídeo https://youtu.be/8XXa-w7TcYQ "Execução de Título Extrajudicial no Juizado Especial Cível"

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